Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site https://aionmarcas.com.br (“Site”), mantido por AION AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.138.159/0001-00, mantenedora da marca AION (“AION”, “nós”). Ao acessar o Site ou utilizar a consulta de disponibilidade de marca, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• Site: o endereço https://aionmarcas.com.br e suas páginas;
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site;
• Serviço: a assessoria para registro e proteção de marcas junto ao INPI prestada pela AION;
• Consulta: a pesquisa gratuita e automatizada de disponibilidade de marca disponibilizada no Site;
• INPI: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro de marcas no Brasil.

2. Objeto

A AION oferece assessoria para o registro e a proteção de marcas perante o INPI, conduzida por procurador constituído junto ao INPI, nos termos do art. 216 da Lei nº 9.279/1996, com o apoio de especialistas em propriedade intelectual. O Site tem finalidade informativa e disponibiliza, como cortesia, uma Consulta preliminar de disponibilidade de marca.

3. Natureza e limitações da Consulta gratuita

A Consulta é uma pesquisa preliminar, automatizada e de caráter meramente informativo, realizada a partir de dados públicos do INPI disponíveis no momento da requisição. O Usuário reconhece e concorda que:

• a Consulta não constitui parecer jurídico, opinião legal, análise de viabilidade definitiva nem garantia de registro ou de deferimento;
• a análise conclusiva de registrabilidade depende de estudo específico, que considera, entre outros fatores, a especificação de produtos e serviços, a classe, colidências e anterioridades;
• a concessão do registro é decisão soberana e exclusiva do INPI, submetida a trâmite e a prazos próprios da autarquia;
• os resultados podem variar conforme a atualização das bases públicas e não devem ser tomados como fundamento único para decisões de negócio.

4. Contratação do Serviço, valores e taxas oficiais

A Consulta gratuita não implica contratação do Serviço. A contratação efetiva ocorre por canal próprio de atendimento — incluindo o WhatsApp indicado no Site, canal oficial de comunicação com a AION para fins comerciais e de prestação do Serviço — e mediante instrumento específico, no qual serão informados o escopo, as condições e os valores aplicáveis. Os honorários da AION são distintos das taxas oficiais do INPI (Guia de Recolhimento da União – GRU), que são devidas ao governo, cobradas à parte e de responsabilidade do Usuário, observados eventuais descontos legais (por exemplo, para MEI, ME, EPP e pessoa física).

5. Obrigações do Usuário

• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• utilizar o Site de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente;
• não empregar meios automatizados (robôs, scrapers, extração em massa) nem realizar volume de requisições que comprometa a estabilidade ou a segurança do Site;
• não tentar burlar os limites da Consulta, obter acesso não autorizado a sistemas, nem realizar engenharia reversa.

6. Propriedade intelectual

A marca AION, o logotipo, o nome de domínio, os textos, as imagens, o projeto gráfico, o código-fonte e demais elementos do Site são de titularidade da AION ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

7. Disponibilidade do Site

Envidamos esforços para manter o Site disponível e funcional, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”. Podemos suspender, interromper ou alterar, total ou parcialmente, o Site e a Consulta, para manutenção, atualização ou por motivos técnicos, sem que isso gere obrigação de indenizar.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AION não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva na Consulta preliminar, por indisponibilidades temporárias do Site, nem por danos decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação de ordem pública, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

9. Serviços e links de terceiros

O Site pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp e as bases do INPI). Tais serviços possuem termos e políticas próprios, pelos quais a AION não é responsável.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Site observa a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

11. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica concordância com a versão então em vigor.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista, sem prejuízo das demais regras de competência legalmente cabíveis.

13. Contato

Mantenedora: AION AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 68.138.159/0001-00
Endereço: Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial – Barueri/SP, CEP 06454-000
E-mail: atendimento@aionmarcas.com.br
WhatsApp: (83) 99946-8193